Senado aprova MP da Liberdade Econômica que reduz burocracia, mas tira autorização para trabalho aos domingos e feriados

O texto aprovado na Câmara autorizava o trabalho aos domingos e feriados irrestritamente e previa uma folga aos domingos por mês. Atualmente, o trabalho aos domingos depende de acordos e convenções de cada categoria. No comércio, por exemplo, há em algumas localidades permissão para o trabalho, desde que haja uma folga a cada três domingos.

Com o risco de perda da validade da MP, os parlamentares governistas trabalharam ontem durante todo o dia para que fosse aprovado o texto conforme veio da Câmara dos Deputados, que ratificou a medida na semana passada. Alterações de redação no texto poderiam fazer com que a MP tivesse que passar novamente pela votação dos deputados, o que poderia não ocorrer a tempo.

No plenário, os senadores reclamavam do pouco tempo para analisar a medida e de que a Casa acaba funcionando como “carimbador” de medidas. A relatora do projeto no Senado, Soraya Thronicke (PSL-MS) disse que o próprio Senado tinha parcela de culpa por ter demorado a indicar senadores para compor a comissão especial que analisou a medida. “É um projeto de Estado, não do presidente Jair Bolsonaro”, apelou.

Além do trabalho aos domingos, a movimentação de representantes de cartórios também levou a discussões sobre a retirada do texto aprovado na Câmara dos Deputados da previsão de que o registro de regulamentos de fundos de investimento não precisa mais ser feito em cartórios, valendo apenas o registro da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Esse trecho foi mantido e aprovado.

De acordo com dados da equipe econômica, isso é importante para reduzir os custos de investimento no Brasil, já que o custo de registro de regulamentos é significativo para o mercado brasileiro, que despende anualmente R$ 3,8 milhões na constituição de fundos.

O que ficou. O texto aprovado preservou os pontos originais da MP enviada pelo governo, como o fim da necessidade de licenças e alvarás para negócios de baixo risco, e a proibição do “abuso regulatório”, como a criação de regras para leis para reserva de mercado ou controle de preço.

A MP também permite que bancos abram aos sábados e revoga ainda artigos da CLT que vedavam trabalho de categorias como professores e telemarketing aos domingos. Outra alteração é que os trabalhadores poderão, após acordo, bater ponto “por exceção”, marcando apenas horários de entrada e saída fora do habitual. Permaneceram ainda a previsão de que o eSocial será substituído por outro programa em até 120 dias e a criação da carteira de trabalho eletrônica.

Também é previsto que, nos pedidos de licença, será informado o prazo máximo para a análise que, se não for cumprido, significará aprovação tácita. Esse ponto causou polêmica entre parlamentares que viram como uma possibilidade de comprometer o licenciamento ambiental.

A visão é que os dispositivos autorizam ações de desmatamento automático por empreendedores, caso órgãos do meio ambiente venham a atrasar a emissão de licenças ambientais.

O texto trata ainda da polêmica exclusão dos impactos indiretos dos processos de licenciamento ambiental. Esse é um dos principais itens que têm causado discussão com o projeto da Lei Geral do Licenciamento.

Pela regra, só seriam incluídos no processo de compensação ambiental aquelas regiões atingidas diretamente por um projeto. Na liberação de uma hidrelétrica, por exemplo, apenas os locais que tiveram suas áreas cobertas por um reservatório seriam incluídos no processo. Os demais municípios do entorno até podem sofrer com os impactos, mas não seriam contemplados com ações de mitigação dessas obras.

Fonte: Estadão

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